0017903 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos processos pendentes à data da entrada em vigor do CCJ de 1996 (DL n. 224-A/96, de 26 de Novembro), em que o requerente não tenha pago a taxa de justiça devida pela abertura da instrução, impõe-se, aplicando norma transitória, nova notificação do requerente para pagamento no prazo de cinco dias, com acréscimo e com a cominação de que o não pagamento determina que fique sem efeito o requerimento.