Quando foi proferido o acórdão 042132?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1997.

Acórdão STA (1997) — Conselho superior da magistratura

Acórdão

042132

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de maio de 1997
Relator: Fernandes Cadilha

Conselho superior da magistraturaActo administrativoRecurso contenciosoCompetência dos tribunais administrativosCompetência do supremo tribunal de justiçaInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

L 21/88 DE 1988/07/30 ART137 N1 ART168.
CONST89 ART20 N1 ART214 N3 ART268 N4 N5.
CPC67 ART122 N1 A ART127.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG823.

Sumário

I- Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer do recurso contencioso interposto de deliberação do Conselho Superior da Magistratura em matéria de disciplina dos juízes dependentes daquele Órgão.

II- Não é inconstitucional a norma do art. 168 n.1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais que atribui competência ao Supremo Tribunal de Justiça para conhecer dos recursos contenciosos das deliberações do CSM em matéria de disciplina e gestão do pessoal.

Texto integral não disponível

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