0000000 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em relação a crimes tratados pela lei como incaucionáveis, e quando se não verifiquem os requisitos excepcionais do D.L. n. 477/82 para se decretar a libertação provisória dos arguidos, estes só deverão ser libertados no termo do prazo legal de 3 anos, que é aquele que a lei, em comprimento da Constituição, considera como máximo razoável para a conclusão do processo crime.