020054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 020054
Acórdão
Descritores: Taxa de conservação, Esgotos, Cobrança, Caso omisso, Contribuição autárquica, Princípio da anualidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Atanasio , Abel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 1995/09/18 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052684
Nr Documento: SA119970702020054
Data de Entrada: 22/11/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2923e706d8ef7052802568fc003a1475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020054.CB
Sumário
A taxa de conservação de esgotos é, segundo o Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto da Cidade de Lisboa, com as alterações introduzidas pelo Edital n. 60/90 publicado no Diário Municipal 15993 de 7 de Agosto, de cobrança anual com a obrigação do seu pagamento a cargo do proprietário do prédio. De acordo com o disposto no dito Regulamento, os casos omissos ou de dúvidas sobre a liquidação e cobrança dessa taxa serão resolvidos por analogia com o estabelecido para liquidação e cobrança da contribuição autárquica. Se a ligação do prédio à rede geral de esgotos ocorreu em 15 de Setembro de 1992, só a partir dessa data se tornou possível a normal utilização daquela rede por parte do referido prédio e fracções autónomas que o integram. Face às disposições conjugadas dos arts. 10 e 11 do Cód. da Contribuição Autárquica com as daquele Regulamento é de concluir que a referida taxa apenas era devida a partir do ano seguinte, inclusivé, ao da referida ligação em virtude de tal facto se ter verificado após 30 de Junho