073818 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073818
Acórdão
Descritores: Falência, Venda, Urgência, Omissão de pronúncia, Recurso, Instrução do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023436
Nr Documento: SJ198701080738182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f745f29b8059b40802568fc003a7e0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073818.EA
Sumário
Se à secretaria incumbe passar as certidões pedidas para instrução do recurso, compete, porém, ao próprio requerente examinar se as certidões passadas correspondem às que foram pedidas e providenciar pela reparação da falta se a houver. Por isso, não merece censura o acórdão da Relação que teve por indispensável, para poder apreciar e porventura censurar, se fosse caso disso, a decisão que recaiu sobre a reclamação, que lhe tivesse sido dada a oportunidade de examinar a proposta do administrador e da determinação proferida pelo síndico de modo a poder aquilatar das veras razões em que se baseou a ordem atinente à venda antecipada de bens, documentos não existentes no processo de recurso embora o recorrente tivesse pedido deles certidões para o instruir.