Quando foi proferido o acórdão 029364?

O acórdão foi proferido em 30 de junho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Administração regional de saúde

Acórdão

029364

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de junho de 1992
Relator: Vaz Rebordão

Administração regional de saúdePersonalidade jurídicaActo administrativo definitivo e executórioRecurso contenciosoIndeferimento tácito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 73/90 DE 1990/03/06 ART24 N3.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART1.
LPTA85 ART54.

Sumário

Dado que as Administrações Regionais de saúde são dotadas de personalidade jurídica com autonomia administrativa e financeira os actos por elas praticados são definitivos e executórios, logo susceptíveis de impugnação directa para o TAC.

Assim sendo não é necessário recurso para o Ministro da Saúde para alcançar a via do recurso contencioso, pelo que não tendo aquele o dever legal de se pronunciar não se forma indeferimento tácito.*

Texto integral não disponível

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