039311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039311
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Imposto de justiça, Pagamento, Prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001074
Nr Documento: SJ198802020393113
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c71f86e7f143874802568fc00393de3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039311.F9
Sumário
O imposto de justiça devido pela interposição de qualquer recurso deve ser pago no prazo de sete dias a contar da apresentação na secretaria do respectivo requerimento. O não pagamento do respectivo imposto de justiça nesse prazo determina que seja considerado sem efeito o requerimento de interposição. O pagamento do imposto de justiça devido pela interposição do recurso e diverso e independente do subsequente imposto de justiça a pagar no Tribunal ad quem, apenas a este se aplicando o disposto no n. 1 do artigo 110 do Codigo das Custas Judiciais, por forma a permitir que, no prazo de sete dias, possa ser colmatada a falta de pagamento.