037527 - Supremo Tribunal Administrativo

acab- O prazo previsto no art. 20 do DL n. 159/92, de 31 de Julho, para requerer a aplicação do regime de pensão unificada, é um prazo de caducidade, que está sujeito às regras de contagem do art. 279 do Código Civil, por remissão do disposto no art. 296. II - As regras do art. 72 do CPA aplicam-se aos prazos procedimentais previstos no art. 71 do mesmo diploma. III - Estes prazos têm como pressuposto que já existe um procedimento administrativo, destinam-se a marcar o período de tempo dentro do qual hão-de praticar-se os actos processuais, e não tem aplicação ao acto propulsor do procedimento.