001779 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Estatuto do Funcionalismo Ultramarino concede aos funcionarios providos por contrato o direito a aposentação. II - Os despachos efectuados nos seus vencimentos como compensação de aposentação não são restituiveis por haver sido rescindido o contrato antes de o funcionario ter realizado as condições legais para poder beneficiar da aposentação.