Restituição de descontos - Jurisprudência Portuguesa

I - Os descontos para efeitos de aposentação derivam objetivamente do dever de inscrição como subscritor da CGA e não do tempo de serviço necessário para efeitos de aposentação. II - Não existe uma...

Reveste-se de complexidade superior ao comum e pode repetir-se em termos semelhantes num número indeterminado de casos a questão de saber se e ao abrigo de que instituto ou regime jurídico pode ser...

Reveste-se de complexidade superior ao comum e pode repetir-se em termos semelhantes num número indeterminado de casos a questão de saber se e ao abrigo de que instituto ou regime jurídico pode ser...

A pedido do subscritor, a CGA deve restituir-lhe as quantias com que voluntariamente estava a contribuir no sentido de beneficiar de acréscimo de tempo de serviço, se se verificar que deixou de ter...

I - O Estatuto do Funcionalismo Ultramarino concede aos funcionarios providos por contrato o direito a aposentação. II - Os despachos efectuados nos seus vencimentos como compensação de aposentação...

Os despachos meramente confirmativos de outros de que não se recorreu oportunamente são insusceptiveis de recurso.

E extemporaneo o recurso hierarquico respeitante a liquidação de ajudas de custo a um oficial do Exercito interposto depois de esgotado o prazo fixado para o competente recurso contencioso a partir...

Se um oficial do Exercito recebeu as ajudas de custo que lhe foram abonadas pela sua deslocação em serviço a America do Norte, e se se julga prejudicado no seu quantitativo, deve interpor o recurso...

E definitivo e executorio, porque, com caracter coercivo e obrigatorio, define situações juridicas individuais, o despacho que determina que os agremiados no Gremio dos Industriais de Arroz laborando...