0056253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0056253
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Alteração das circunstâncias, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025172
Nr Documento: RL19980923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a62a26186a72bc18025697600304de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0056253.5D
Sumário
É lícita a alteração de medida de coação menos grave por outra mais gravosa, nomeadamente, pela prisão preventiva, se ocorrer alteração das circunstâncias em que se baseou o primeiro despacho, designadamente quando: O arguido foi acusado de um crime de furto qualificado (quando antes se indicava um crime de furto simples). O arguido tem pesado passado criminal (quando referira apenas duas condenações anteriores). O arguido, toxico dependente, não tem modo de vida, verificando-se perigo de continuação da actividade criminosa.