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000049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000049
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Transporte de energia em alta tensão, Distribuição de energia electrica, Bens de equipamento
Sumário
Os bens de equipamento aplicados na construção, montagem e funcionamento da rede de transformação e distribuição de energia electrica não estão abrangidos pela isenção da verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.