Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do indeferimento, pelo TAF, de um meio cautelar tendente a impedir a instalação e o funcionamento, na área territorial de um município, de uma linha...

I – A construção de uma linha de muito alta tensão implica a transformação dos solos por ela percorridos, que não é integralmente reversível no caso de a ação principal vir a ser julgada...

I - Em conformidade com a regra geral, estabelecida no artigo 342, nº 1, do Código Civil, sobre a repartição do ónus de prova, cabe ao requerente de providência a sumária demonstração da existência...

Os materiais aplicados nas linhas de transporte de energia electrica em alta tensão são bens de equipamento afectos a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção de electricidade, pelo...

Os bens adquiridos para o transporte de energia electrica desde as barras das centrais ate as subestações de transformação beneficiam da isenção de imposto de transacções prevista na verba n. 23 da...

I - Não e actividade de produção o transporte da energia electrica, nem a sua transformação de alta em baixa tensão. II - O equipamento destinado ao serviço de telecomunicações e a protecção das...

As bobinas de cabo de aluminio, destinadas a montagem das linhas de transporte de energia electrica, não beneficiam de isenção.

Os bens adquiridos para o transporte de energia electrica, desde as barras das centrais ate as subestações de transformação, beneficiam da isenção de imposto de transacções prevista na verba n. 23 da...

I - A transformação de energia electrica ao longo das linhas de transporte em alta ou em baixa tensão insere-se no processo produtivo da electricidade, pelo que os respectivos bens estão abrangidos...

Os bens de equipamento aplicados na construção, montagem e funcionamento da rede de transformação e distribuição de energia electrica não estão abrangidos pela isenção da verba 23 da lista A anexa ao...