013158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013158
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação da lei no tempo, Contra-ordenação fiscal, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sousa Saraiva & Alves Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032983
Nr Documento: SA219910424013158
Data de Entrada: 12/12/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CONST. DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ae0b1cf5eadeee5802568fc0038ceb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013158.0A
Sumário
Na hipótese de ao réu ser mais favorável, o regime prescricional penal estatuído em lei nova deve, com ressalva do caso julgado, aplicar-se-lhe retroactivamente em bloco, como se todos os factos, inclusive os actos processuais, se tivessem passado sob o seu império, e tendo em conta que esse regime integra não apenas o prazo da prescrição mas também o seu processo de contagem e as causas de suspensão e de interrupção. Esta regra vale quer para os crimes quer para as transgressões fiscais, já que estas se integram no âmbito do direito penal. Por força da parte final do n. 4 do art. 29 da Constituição, este princípio deve também aplicar-se às contra-ordenações fiscais. Enferma de inconstitucionalidade material, por violar o referido preceito da Constituição, o art. 2 do DL n. 20-A/90, o qual, ao dispor que as normas, adjectivas ou substantivas, do RJIFNA só se aplicam a factos praticados depois da sua entrada em vigor, exclui a possibilidade de as mesmas, ainda quando mais favoráveis ao infractor, se aplicarem a factos do pretérito, previstos e punidos ao tempo da sua prática como transgressões fiscais.