023844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023844
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Acto expresso, Anulabilidade, Começo de execução do acto
Recorrente: Farinha , Arnaldo
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/01/13.
Nr Convencional: JSTA00023559
Nr Documento: SA119870127023844
Data de Entrada: 28/04/1986
Indicações Eventuais: JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d29a6da52fd0d0a5802568fc00377fbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023844.B3
Sumário
O n. 2 do artigo 28 da LPTA, contem um comando imperativo de aplicação das regras (aplicaveis) contidas nas varias alineas do artigo 279 do CCIV para contagem dos prazos para interposição de recursos contenciosos de actos anulaveis. O disposto nas alineas b) e c) do artigo 279 do CCIV e aplicavel a determinação dos termos inicial e final do prazo de interposição do recurso contencioso de actos anulaveis. Assim, o termo inicial para interposição de recurso contencioso de acto expresso anulavel fixa-se no dia seguinte aquele em que ocorrer qualquer dos eventos (pratica, inicio de execução, notificação e publicação) referidos nos varios numeros do artigo 29 da LPTA.