9050773 - Tribunal da Relação do Porto

1- O despacho do juiz que não admite, por extemporâneo, o recurso da decisão administrativa que aplicou uma coima, e, por sua vez, passível de recurso, nos termos do Art. 63 n. 2, do D. L. 433/82, de 27/10. 2- Se, porém, o arguido, em vez de recorrer, requer o esclarecimento desse despacho e o seu requerimento é indeferido por nada haver a esclarecer, uma vez que esta decisão não admite recurso e o pedido de esclarecimento não faz dilatar o prazo para interpor o primeiro, não pode depois interpô-lo se o despacho de rejeição, entretanto, transitou em julgado.