065310 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São assembleias gerais ordinarias aquelas que nos, primeiros tres meses de cada ano, tem de realizar-se para tratar, alem de eventuais assuntos, dos referidos nos ns. 1 e 2 do artigo 179 do Codigo Comercial, todas as outras assembleias são extraordinarias. II - O presidente da assembleia geral não e competente para convocar assembleias gerais extraordinarias. III - E na contestação e não nas alegações de recurso que deve ser invocada a anulabilidade da assembleia geral e factos que revelem a sua confirmação pelos interessados, nos termos do artigo 288 do Codigo Civil.