9950088 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se um julgamento foi anulado com vista à ampliação da matéria de facto, o prosseguimento da respectiva acção é da competência do tribunal que o tinha efectuado, não sendo relevantes as modificações da competência decorrentes da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, de 4 de Agosto de 1990, pois não estamos em fase anterior ao início do julgamento em 1ª instância a que alude o artigo 3 n.1 dessa Lei.