024714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024714
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Eficacia externa, Publicação em jornal oficial, Publicação obrigatoria, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Gomes , Manuel
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1986/12/17.
Nr Convencional: JSTA00029612
Nr Documento: SA119900502024714
Data de Entrada: 09/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2448c4f1ad362873802568fc0037dd7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024714.53
Sumário
Se, a data de interposição do recurso contencioso, ainda não havia sido publicado no periodico oficial um despacho que recaiu sobre a situação funcional do recorrente - a integração, por transição, no quadro do pessoal do Centro de Coimbra do IPO -, carece o recurso de objecto, o acto administrativo que tem de o preencher. Pois que, esse acto administrativo tem de ser um acto produtor de efeitos juridicos externos, consequentemente, portador da eficacia externa, no seu momento relevante de eficacia subjectiva, respeitando ao destinatario da decisão. Mas, faltando a publicação, quando era obrigatoria, e so se verificou posteriormente a data da interposição do recurso, o dito despacho não tinha ainda, naquela data, produzido quaisquer efeitos (virtualmente capaz de os produzir, a verdade e que ainda os não produzira).