9710668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710668
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Impugnação, Recurso, Forma, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00021874
Nr Documento: RP199710299710668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8aa83737133556388025686b0066fe9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710668.4B
Sumário
No caso de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou uma coima, versando o " recurso " matéria de facto e de direito, as respectivas conclusões destinam-se apenas a resumir as razões do pedido ( a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vai no sentido de que o n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal só se aplica quando o recurso versa exclusivamente matéria de direito ). Se a minuta do recurso ( de impugnação ) se reduz a seis artigos que ocupam sensivelmente doze linhas de texto e à formulação de pedido principal e pedido subsidiário - o que não permite destrinçar entre alegações e conclusões -, tal recurso não obedece às exigências formais previstas na parte final do n.3 do artigo 59 do Decreto-Lei 433/82.