014789 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A responsabilidade dos gestores societários, nos termos do art. 16 do CPCI, assentava numa culpa funcional, dispensando, por isso, a imputação respectiva a um comportamento individual, antes se ligando ao mero exercício do cargo ou função de gerente - de facto e de direito. II - O Dec.-Lei 68/87 veio alterar substancialmente tal responsabilidade que passou a depender da existência de culpa subjectiva baseada na inobservância de disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos credores sociais. III - Assim, tal diploma é profundamente inovador e não interpretativo, não se aplicando retroactivamente.