9510831 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510831
Acórdão
Descritores: Infracção contra a economia, Amnistia, Despacho saneador, Questão prévia, Conhecimento oficioso, Preclusão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020237
Nr Documento: RP199702199510831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73f1414290d4188d8025686b0066e44dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9510831.DB
Sumário
Proferido despacho no âmbito do artigo 311 n.1 do Código de Processo Penal, declarando, em termos genéricos, a inexistência de questões prévias ou incidentais, não fica precludida a possibilidade de ulterior reapreciação de questões que, porventura, ali se enquadrem, nada obstando a que o conhecimento das mesmas tenha lugar antes da oportunidade referida no artigo 338 n.1 do referido Código. Com a norma da alínea s) do artigo 1 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, pretendeu-se amnistiar todos os crimes contra a economia considerados de menor gravidade, aferida em função da respectiva moldura penal ( puníveis apenas com multa ou com prisão até um ano, com ou sem multa ). A limitação do valor de 500 contos aludido na parte final dessa alínea respeita apenas aos crimes de açambarcamento e especulação.