0113/12 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……, com os demais sinais nos autos, veio recorrer da decisão da Mmª Juíza do TAF de Penafiel que ordenou a devolução ao órgão da execução fiscal, por entender que não havia fundamento para a sua subida imediata, da reclamação por si deduzida contra decisão do mesmo órgão que indeferiu o seu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: O disposto nos nºs 1 e 3 do art.° 278.° do CPPT , em conjugação com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efectiva, impõe que tenha subida imediata e efeito suspensivo a reclamação judicial de decisão do órgão da execução fiscal em que se discuta a invocada prescrição da dívida exequenda A douta sentença sob recurso, ao determinar a devolução da reclamação ao Serviço de Finanças para prosseguimento dos ulteriores termos do processo executivo, com subida e conhecimento daquela a final, interpreta e aplica erradamente os invocados preceitos legais e os invocados princípios constitucionais A interpretarem-se os invocados preceitos legais no sentido de a reclamação em que se discuta a prescrição da dívida exequenda ter subida e conhecimento diferidos, devem as correspondentes normas ter-se por inconstitucionais por violação dos princípios da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efectiva. O MºPº emitiu o parecer que consta de fls. 231/233, no qual defende a procedência do recurso, com a baixa dos autos ao tribunal recorrido para conhecimento imediato da reclamação. Com interesse para a decisão foram dados como provados em 1ª instância os seguintes factos: 1º) - Encontra-se a correr termos no Serviço de Finanças de Amarante o processo de execução fiscal n.° 1759200401003046, instaurado em 05.02.2004, para cobrança de dívidas de IVA, respeitantes aos anos de 1999 e 2000, no valor global de 1.031.155,98 euros. 2º)- As dívidas tributárias em causa resultam de correcções efectuadas pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto. 3º)- O procedimento de inspecção tributária teve o seu início em 23.01.2003 e terminou em 19.05.2003. 4º) - Em 22.05.2003 o ora Reclamante foi notificado, por carta registada, do projecto de Relatório, o qual apontava para IVA em falta no valor de 825.918,07 euros. 5º)- Em 03.06.2003 o ora Oponente exerceu o seu direito de audição. 6º)- Em 13.06.2003 foi elaborado o Relatório da Inspecção e, enviado ao ora Oponente através de carta registada com aviso de recepção. 7º)- Carta que foi devolvida, por não ter sido levantada, após o aviso deixado pelo carteiro, em 07.07.2003. 8º)- Em 21.07.2003, o ora Reclamante e o seu cônjuge, outorgaram no Cartório Notarial de Amarante uma escritura de partilha em vida, através da qual doaram aos filhos todos os seus bens imobiliários. 9º)- Em 23.07.2003 foi expedida nova carta registada com aviso de recepção, nos termos do artº. 39°, n.°5 do CPPT, tendo-se concretizado a notificação do ora Reclamante. 10º)- Em 25.08.2003 foi efectuada a liquidação do IVA: Imposto no valor de: 825.918,07 euros. Juros compensatórios no total de 205.237,91 euros. 11º)- Em 29.01.2004, foi apresentada Reclamação Graciosa, contra as referidas liquidações. 12º)- Em 05.02.2004, por falta de pagamento dos montantes de imposto liquidado no prazo legal, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Amarante, o processo de execução fiscal n.°1759200401003046. 13º)- O ora Reclamante/Executado foi citado em 23.02.2004. 14º)- Em 14.04.2004, o órgão de execução fiscal efectuou a penhora de todos os bens conhecidos do ora Reclamante. 14º)- Em 25.06.2004, foi requerida pelo órgão de execução fiscal, ao Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Amarante, a promoção da impugnação do acto de partilha e doação referido. 15º)- Em 03.03.2005, o ora Reclamante foi notificado do indeferimento da Reclamação Graciosa. 16º)- Em 01.04.2005, foi apresentado Recurso Hierárquico contra o despacho de indeferimento da Reclamação Graciosa. 17º)- Em 30.03.2007, o ora Reclamante foi notificado do despacho de indeferimento do Recurso Hierárquico. 18º)- Em 04.07.2007, o ora Reclamante apresentou Impugnação Judicial. 19º)- Por sentença de 12.03.2010, a Impugnação Judicial foi julgada improcedente. 20º)- Por requerimento de 18.05.2011, o Reclamante requereu que fosse declarada a prescrição da dívida tributária em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n.° 1759200401003046. 21º)- Em 11.08.2011, o Chefe do Serviço de Finanças de Amarante proferiu despacho, no qual aprecia os argumentos aduzidos pelo ora Reclamante e decide, pela inverificação da prescrição dos tributos em causa na execução. Cumpre decidir. A Mmª Juíza recorrida decidiu que a reclamação não deveria ter subida imediata, ordenando a sua devolução ao órgão da execução fiscal para subir no momento próprio, em virtude de não se verificar, nem ter sido invocada pelo reclamante, a existência de prejuízo irreparável para decorrente da sua não subida imediata. Por outro lado, foi entendido que a eventual prescrição da dívida não constitui também prejuízo irreparável para o reclamante, nem a subida diferida retira efeito útil à reclamação. O recorrente, por sua vez, entende - citando jurisprudência deste Supremo Tribunal – que a tutela judicial efectiva não se limita à possibilidade de reparação de prejuízos causados por actuação ilegal da Administração, antes abrange também situações destinadas a evitar os próprios prejuízos. 4.1 . A questão de saber se a reclamação de decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu pedido de declaração da prescrição da dívida exequenda deve ter subida imediata, recebeu já resposta positiva deste Supremo Tribunal, nomeadamente, nos recentes acórdãos de 06.07.2011 – Processo nº 0459/11 (Pleno desta Secção), de 27.07.2011 – Processo nº 0347/11 (Secção) e de 23.11.11 – Processo nº 0709/11 (Secção). No acórdão de 27.07.2011 citado, sobre esta questão, ficou escrito o seguinte “4.3. O art° 278° do CPPT estabelece o seguinte: O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final. Antes do conhecimento das reclamações, será notificado o representante da Fazenda Pública para responder, no prazo de oito dias, ouvido o representante do Ministério Público, que se pronunciará no mesmo prazo. O disposto no n° 1 não se aplica quando a reclamação se fundamentar em prejuízo irreparável causado por qualquer das seguintes ilegalidades. Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que foi realizada; Imediata penhora dos bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda; Incidência sobre bens que, não respondendo, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido abrangidos pela diligência; Determinação da prestação de garantia indevida ou superior à devida. No caso previsto no número anterior, caso não se verificar a circunstância dos nºs 2 e 3 do artigo 277°, o órgão da execução fiscal fará subir a reclamação no prazo de oito dias. A reclamação referida no presente artigo segue as regras dos processos urgentes, tendo a sua apreciação prioridade sobre quaisquer processos que devam ser apreciados no tribunal que não tenham esse carácter”. Em face deste último artigo temos então que as reclamações de decisões do órgão de execução fiscal podem ter subida diferida ou imediata. Assim, de acordo com o n° 1, se a decisão for proferida antes da penhora ou da venda, o processo só subirá após qualquer destes actos, uma vez que a reclamação deve processar-se na execução fiscal, de acordo com o art° 97° , n° 1, alínea n) do CPPT . A subida imediata afectaria, por isso, a celeridade do processo de execução fiscal. Porém, deverá subir imediatamente nos casos referidos no n° 3 e noutros em que o diferimento da apreciação jurisdicional possa causar aos interessados um prejuízo irreparável, ou ainda nos casos em que a subida diferida faça perder a utilidade à reclamação (Neste sentido, entre muitos outros, v. os Acórdãos deste Supremo Tribunal de 21.07.04 - Processo n° 0819/04, de 22.09.04 - Processo n° 0887/09, de 06.07.04 - Processo n° 0177/07, de 23.05.07 - Processo n° 0374/07, de 06.03.08 - Processo n° 058/08, de 28.01.09 - Processo n° 0986/08, de 20.01.10 - Processo n° 01258/09 e de 06.07.2011 - Processo n° 0459/11). No caso dos autos, estava já realizada a penhora, mas o fundamento da reclamação foi o da desconsideração da prescrição que a reclamante entendia ter já ocorrido (v. fls 185 e 187 do processo de execução apenso e 5 e segs. da reclamação). Ora, tal como se escreveu no Acórdão de 06.07.2011 - Processo n° 0459/11 (Pleno), acima citado, “ Também no caso concreto, invocada a prescrição da dívida exequenda, não faz sentido nem é razoável conhecer só desta a final, prosseguindo com a execução para a cobrança desta, penhorando bens ou vendendo estes, sem qualquer utilidade se acaso a dívida estiver mesmo prescrita e podendo-se evitar a prática de eventuais actos lesivos e a verificação de prejuízos para a executada, ainda mais completamente desnecessários por a dívida exequenda se mostrar garantida (v. alínea d) do probatório). Aliás, a seguir-se o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que a penhora e venda dos bens da recorrente ou a execução da garantia prestada não obstam à possibilidade de esta obter o respectivo ressarcimento em caso de reconhecimento da prescrição, o artigo 278. n.° 3, do CPPT , que contempla a subida imediata da reclamação judicial, perderia qualquer efeito prático, pois, nessa óptica, o prejuízo seria sempre susceptível de ser ressarcido, na medida em que, por regra, no direito tributário, estarão sempre em causa valores pecuniários e/ou bens materiais. Assim, sob pena de violação do direito à tutela judicial efectiva de direitos e interesses legítimos, constitucionalmente garantido, cujo alcance não se limita à possibilidade de reparação dos prejuízos provocados por uma actuação ilegal, comissiva ou omissiva, da Administração, exigindo antes que sejam evitados os próprios prejuízos, sempre que possível, impõe-se a subida imediata da reclamação judicial para apreciação da prescrição da dívida exequenda. Doutro modo, seria desproporcional exigir à reclamante que suporte os prejuízos resultantes da prossecução duma execução que visa a cobrança de uma dívida que pode ser inexigível, por força da prescrição invocada, e que se mostra garantida. Daí que deva, por isso, seguir-se a jurisprudência deste STA que, ainda que sem tomada de posição expressa sobre a questão, tem vindo a admitir pacificamente a subida imediata de reclamações de decisões de não reconhecimento da prescrição da dívida exequenda (v. acórdãos de 9/8/2006, 22/11/2011, 2/3/2001, 24/2/2011 e 9/2/2011, nos recursos n.°s 229/06 165/11, 125/11, 50/11 e 1054/10, respectivamente)” 4.2 . No caso dos autos, foi realizada a penhora de todos os bens conhecidos do reclamante em 14.04.2004 (facto 14º do probatório supra), tendo sido apresentado requerimento a pedir a declaração da prescrição em 18.05.2011 (facto 21º do probatório). Assim sendo, para estes autos são válidas as considerações constantes do acórdão do Pleno de 07.07.2011, parcialmente transcrito acima, donde se conclui que a reclamação deve subir imediatamente ao tribunal tributário para apreciação do respectivo mérito. 5 . Nestes termos e pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e ordena-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido para apreciação do mérito da reclamação, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 23 de Fevereiro de 2012. – Valente Torrão (relator) – Francisco Rothes – Fernanda Maçãs.