0011401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0011401
Acórdão
Descritores: Arrendamento para profissão liberal, Trespasse, Cessão de posição contratual, Preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010294
Nr Documento: RL199703110011401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a6c366fb021c01e802568030004f0dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011401.52
Sumário
O legislador, a partir do RAU considera admissível o trespasse também nos arrendamentos para o exercício de profissões liberais. Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência. Já não o tem, pois a lei não lho concede, na hipótese de só haver cessão da posição de arrendatário. Nos casos de trespasse de cessão da posição de arrendatário, nos arrendamentos para o exercício de profissões liberais, a lei não quis conferir ao senhorio um direito de recuperar o imóvel, mas apenas atribuir-lhe "uma preferência, um direito a fazer-se substituir ao adquirente desde que esteja em igualdade de circunstâncias. Exigindo a lei, ao cessionário, a continuidade da mesma actividade.