028377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028377
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Suspensão de eficacia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Grave lesão do interesse publico, Professor do ensino primario
Recorrente: Carvalho , Manuel
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1990/03/21.
Nr Convencional: JSTA00027579
Nr Documento: SA119900612028377
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a54f1702356fe1e8802568fc00379e48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028377.7B
Sumário
A suspensão de eficacia de um acto recorrido ou de que se pretende recorrer depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A., pelo que a falta de verificação de um daqueles requisitos dispensa o tribunal de averiguar se se verificam ou não os restantes. Na apreciação do pedido de suspensão da eficacia do acto, tem de se partir da legalidade presumida, desse acto, presunção que abrange os pressupostos de facto e de direito em que o acto assentou. Causaria grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia do despacho que pune com pena de inactividade um professor primario por conduta que atenta gravemente contra o prestigio e a dignidade do funcionario, da função e dos serviços.*