037736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037736
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042320
Nr Documento: SA119950704037736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcb8d998c92b8675802568fc003955a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037736.7E
Sumário
Ao requerente da suspensão de eficácia do acto administrativo incumbe o ónus da alegação, afirmação ou dedução de forma credível dos factos que, uma vez apurados, permitam ao tribunal concluir que estão verificados todos os requisitos de que a lei faz defender o seu decretamento. Pelo que toca aos danos integradores da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., aquele ónus não fica cumprido se não forem concretizados, através da especificação do seu montante e da explicitação das circunstâncias tendentes a demonstrar que os mesmos são de difícil reparação, de tal modo que, sem o deferimento da plena operatividade do acto, o efeito da sentença a proferir ficará irremediavelmente comprometido. O não cumprimento do referido ónus conduz ao indeferimento do pedido.