98B915 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O incidente de depósito de rendas vencidas na pendência da acção tem uma dupla natureza e função - como medida preventiva, protege o arrendatário evitando que o montante das rendas se acumule tornando impossível o pagamento liberatório; como medida coactiva, protege o senhorio e compele o arrendário não deixando que se aproveite da demora do processo. II - A única defesa admissível do locatário para evitar o despejo é a prova do pagamento ou do depósito - irreleva a simples invocação de uma eventual mora accipiendi.