022018 - Supremo Tribunal Administrativo

Infringe o artigo 4 paragrafo unico do Decreto-Lei n. 26484, de 31.03.36, uma companhia de seguros que infringe o artigo 28 da Tarifa Geral do Ramo de Incendio, sendo o seu comportamento punivel pelo artigo 71 do Decreto de 21.10.1907, corrigido quanto aos quantitativos da multa (vd. Decreto-Lei 47413, de 23.12.66 artigo 9-1-a); Decreto-Lei 667/76, de 5/8 artigo 18-1; e Decreto-Lei 296/77, de 20.7). A homologação pelo Ministro das Finanças da Tarifa Geral do Ramo de Incendio, faz com que esta se tenha tornado num conjunto de comandos legais dirigido as companhias seguradoras.