99B692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 99B692
ACORDAO
Descritores: Cumprimento imperfeito, Resolução do contrato, Empresa, Segurança das instalações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033887
Nr Documento: SJ199911040006922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/994cc334a959057080256a64004bf4d7
Sumário
I -A empresa contratada para assegurar a efectiva segurança das instalações fabris e dos bens aí existentes de uma outra sociedade responde, perante esta, pelos actos dos seus funcionários na prestação dos serviços de vigilância de que estes estão incumbidos. II - A execução das funções de vigilância com grave negligência, porque representa cumprimento defeituoso das obrigações contratuais assumidas, autoriza a resolução do contrato.