99B692 - Supremo Tribunal de Justiça

I -A empresa contratada para assegurar a efectiva segurança das instalações fabris e dos bens aí existentes de uma outra sociedade responde, perante esta, pelos actos dos seus funcionários na prestação dos serviços de vigilância de que estes estão incumbidos. II - A execução das funções de vigilância com grave negligência, porque representa cumprimento defeituoso das obrigações contratuais assumidas, autoriza a resolução do contrato.

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