0216/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 0216/06
Acórdão
Descritores: Prazo, Caducidade, Acção, Formação dos contratos, Recurso de revista excepcional, Melhor aplicação do direito
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00062873
Nr Documento: SA1200603160216
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/278ea5148d83c0648025713900557c6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0216.06.1E
Sumário
Nos termos do n° 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode haver recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferidas em 2ª instância quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Tendo o TCA confirmado a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) que concluiu pela caducidade da acção do contencioso pré-contratual, porquanto a mesma deveria ser interposta, e não o foi, no prazo de um mês (artigo 101° do CPTA), uma vez que a notificação ocorreu a 7/2/2005 e a acção de impugnação só foi interposta depois de 7/3/2005, não lhe sendo aplicável a dilação de 15 dias prevista na alínea b), nº 1 do artigo 73° do Código do Procedimento Administrativo (CPA) não obstante a A. se encontrar sediada em Espanha, onde foi notificada da adjudicação à outra concorrente, por tal normativo se aplicar apenas aos prazos procedimentais, e por o referido prazo de um mês ser único, independentemente dos vícios invocados serem geradores de anulabilidades ou de nulidades e ainda porque na contagem dos prazos em causa se deve atender tão só ao disposto na alínea c) do artigo 279° do Código Civil (CC) e não também ao constante na alínea b) do mesmo preceito, não se verifica o pressuposto, único invocado pela Recorrente, da admissibilidade do recurso para uma melhor aplicação do direito visto o decidido estar em consonância com a jurisprudência corrente deste STA que o acórdão recorrido cita. Igualmente não se justifica a admissibilidade do recurso com o fundamento numa clara necessidade para uma melhor aplicação do direito face à remissão que o n° 3 do artigo 58° do CPTA faz para o Código de Processo Civil (CPC) relativamente à contagem dos prazos de impugnação, argumento este invocado pela Recorrente apenas neste STA, porquanto a contagem aí prevista - artigo 144° - dos prazos em causa é contínua (salvo quanto às férias, durante as quais os mesmos se suspendem, não se suspendendo, porém, relativamente ao prazo de um ano do Ministério Público), não se retirando daí qualquer consequência, nem a Recorrente a refere, (apenas que se trata hoje de um prazo de natureza adjectiva e não substantiva) quanto à não caducidade da acção.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA): “A…, com sede na Rua …, nº …, em …, Espanha, inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul interpôs do mesmo, nos termos do n° 1 do art. 150º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recurso excepcional de revista. Alegou, tendo concluído, no que concerne à admissibilidade do recurso, pela tempestividade da acção de contencioso pré-contratual, tendo em vista uma melhor aplicação do direito. A Recorrida particular, B…. - contra-alegou sustentando a inadmissibilidade do presente recurso por falta de fundamento jurídico visto o acórdão recorrido ter feito correcta aplicação do direito. Vejamos. A Recorrente, com sede em Espanha, foi notificada da adjudicação em 7/2/2005 mas só intentou a respectiva acção de impugnação para além do prazo de um mês, previsto no art. 101º do CPTA, mais precisamente a 9/3/2005, sendo que no dia 8 havia tolerância de ponto (Entrudo ou Carnaval). O TAF, em resposta aos argumentos produzidos pela Recorrente, concluiu pela caducidade da acção porquanto o último dia do prazo de 1 mês ocorrera a 7 de Março e não ser aqui aplicável a dilação de 15 dias prevista no art. 73°, n° 1, a) do CPA, o qual rege apenas para os prazos procedimentais; por outro lado, o prazo de um mês é aplicável quer os vícios invocados sejam geradores de anulabilidade quer de nulidade e que na contagem do prazo de um mês se aplica o disposto na alínea c) do art. 279° do CC, não se acumulando com o regime previsto na alínea b) do citado preceito. O TCA Sul, confirmou o assim decidido. A Recorrente insurge-se com tal decisão por quatro ordens de razões: 1ª - Não é exacto que o prazo para intentar a acção de contencioso pré-contratual do art. 101° do CPTA tenha hoje natureza substantiva pois a entrada em vigor do CPTA, em 1/1/2004, importou uma alteração significativa em relação ao regime anterior, na medida em que a remissão legal anteriormente feita para o art. 279° do CC e que determinava a natureza substantiva do prazo, foi substituída por remissão legal expressa para o CPC, - art. 58° n° 3 do CPTA — pelo que os prazos de impugnação são agora de natureza processual. 2ª - Estando a Recorrente sediada em Espanha há lugar à dilação de 15 dias, prevista no art. 73°, n° 1, b) do CPA. 3ª - Tendo arguido vícios geradores de nulidades o prazo da acção é de um ano e não de 1 mês. 4ª - Dado o disposto nos arts. 72°, n° 1, a) do CPA e 279°,b) do CC, a contagem do prazo de 1 mês só se iniciou em 9/2/2005, visto o dia 8 ser de tolerância de ponto. Estatui o n° 1 do art. 150º do CPTA que “Das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E o n° 5 acrescenta: “A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n° 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo.” Trata-se, assim, de apreciar, preliminar e sumariamente, se se verificam os pressupostos referidos no n° 1 para a admissibilidade do presente recurso, ou seja, se está em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assume uma importância fundamental, ou se a sua apreciação por este STA é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito. Em caso afirmativo será admitido o recurso e, de seguida, o processo distribuído na Secção para o seu conhecimento. Estamos, portanto, na presença de um recurso excepcional que o legislador consagrou, não para criar um 3° grau de jurisdição, mas para permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema, pelo que a intervenção deste STA só se justificará relativamente a questões de grande relevância jurídica ou social ou quando se imponha uma melhor aplicação do direito sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, a acontecer, não deixaria de se mostrar claramente desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador — cfr., a este propósito, a “Exposição de Motivos”, do CPTA. Como sustenta Vieira de Andrade, in “A Justiça Administrativa “, Lições, 5 edição, págs.394-395, apud acórdão deste STA de 21 de Abril de 2005, Proc. n° 435/05, o que aqui releva não é tanto o interesse prosseguido pelos Recorrentes mas “a realização de interesses comunitários de grande relevo”. No caso vertente a Recorrente apenas pretende a admissibilidade do recurso tendo em vista uma melhor aplicação do direito. Mas sem razão, O acórdão recorrido, à excepção do 1° argumento invocado pela Recorrente só neste STA, fundamentou a sua decisão na jurisprudência e na doutrina correntes não se vendo que seja claramente necessária, como exige o n° 1, in fine, do art. 150° do CPTA, uma melhor aplicação do direito, inclusivamente quanto ao facto do n° 3 do art. 58° do CPTA remeter a contagem dos prazos das acções para o regime aplicável aos prazos que se encontram previstos no CPC, pois neste - art. 144º - a contagem dos prazos é contínua, (com ressalva quanto às férias cuja contagem se suspende durante elas excepto o prazo de um ano do Ministério Público) não se retirando daí qualquer consequência relativamente à extemporaneidade da acção, o que de resto a Recorrente silencia. Por tudo o exposto, não se verificando os pressupostos previstos no n° 1 do art. 150° do CPTA, acordam em não admitir o presente recurso excepcional de revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 16 de Março de 2006. – António Samagaio (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.