020824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020824
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Impugnação judicial, Questão de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Incompetência em razão da hierarquia, Conhecimento oficioso
Recorrente: Telbri-telecomunicações Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1996/02/19 - PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047029
Nr Documento: SA219970416020824
Data de Entrada: 08/05/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ca7fd07828d6c7a802568fc0039c488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020824.00
Sumário
A questão da incompetência (em razão da hierarquia) do STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. Envolve matéria de facto averiguar se antes da sentença ou antes da petição de impugnação o recorrente desconhecia quem fora a entidade que proferira o despacho impugnado.