009125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009125
Acórdão
Descritores: Acto de indeferimento, Fundamentação do acto administrativo, Doença adquirida em campanha, Doença adquirida em serviço, Manutenção da ordem publica, Doença agravada em serviço, Nexo entre a doença e o serviço, Fundamentação por remissão, Pensão de preço de sangue, Formalidade essencial, Vicio de forma
Recorrente: Carvalho , Ofelia
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1973/11/06.
Nr Convencional: JSTA00013446
Nr Documento: SA119750213009125
Data de Entrada: 03/01/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af87345def019dc8802568fc00370652CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009125.AA
Sumário
Os despachos de simples indeferimento que não exprimem, de qualquer modo, concordancia com as informações ou pareceres dos serviços não se podem considerar, em principio, fundamentados nos pressupostos dos referidos pareceres ou informações. Constitui formalidade essencial, nos processos de concessão de pensão de preço de sangue, pedida com fundamento em morte de militar, resultante de doença adquirida ou agravada, em virtude de serviço de campanha ou de manutenção de ordem publica, a apreciação pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do paragrafo 2 do artigo 32 do Decreto-Lei n. 47084, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 38/72, sobre se a morte resultou de doença adquirida ou agravada, em virtude de serviço nessas condições. Ha vicio de forma se o Ministro da Defesa Nacional limita a sua apreciação ao nexo da causalidade entre a doença e o serviço de campanha, não se pronunciando sobre tal nexo entre a doença e o serviço de manutenção da ordem publica.