043006 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime de incitamento ao uso de estupefacientes previsto no artigo 29, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, tanto pode ser praticado por traficante como por qualquer outra pessoa, pois o interesse protegido é o de que não haja novos viciados, mais pessoas a entrarem no concurso de drogas. II - Este crime é um crime autónomo relativamente a tráfico de drogas previsto no artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83.