087534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 087534
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Interpretação do negócio jurídico, Arrependimento, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância, Competência do supremo tribunal de justiça, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028951
Nr Documento: SJ199601230875342
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG299 4ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6be7555680391daf802568fc003b0801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087534.EA
Sumário
É da exclusiva competência das instâncias a interpretação das cláusulas dos contratos, dado se considerar isso como matéria de facto. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete apenas apreciar se nessa interpretação efectuada pelas instâncias foram respeitados os comandos legais expressos nos artigos 236 a 238 do Código Civil. Entende-se que há abuso de direito quando ele é exercido "em termos clamorosamente ofensivos da justiça", ou quando a sua aplicação no caso concreto resultaria intoleravelmente ofensiva do nosso sentido ético- -jurídico". Se o contrato foi livremente negociado, não se vê em que é que a sua denúncia seja abusiva.