087534 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É da exclusiva competência das instâncias a interpretação das cláusulas dos contratos, dado se considerar isso como matéria de facto. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça compete apenas apreciar se nessa interpretação efectuada pelas instâncias foram respeitados os comandos legais expressos nos artigos 236 a 238 do Código Civil. III - Entende-se que há abuso de direito quando ele é exercido "em termos clamorosamente ofensivos da justiça", ou quando a sua aplicação no caso concreto resultaria intoleravelmente ofensiva do nosso sentido ético- -jurídico". IV - Se o contrato foi livremente negociado, não se vê em que é que a sua denúncia seja abusiva.