014055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 014055
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Vicio de forma, Pena disciplinar, Fundamentação de facto, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Loureiro , Francisco
Recorridos: Reitor da Universidade do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO DE 1979/10/30.
Nr Convencional: JSTA00007453
Nr Documento: SA119810528014055
Data de Entrada: 17/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2e8a94e51df70d7802568fc0038664aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014055.C9
Sumário
Embora os vicios de forma respeitantes ao proprio processo disciplinar sejam, em regra, de conhecimento prioritario, relativamente aos que se reportem ao despacho punitivo, não e possivel observar esta prioridade quando por esse despacho não se saiba quais os factos que se consideram provados e com base nos quais se aplicou a pena disciplinar, e tal conhecimento seja essencial para apreciar a relevancia dos vicios respeitantes ao proprio processo disciplinar. Esta inquinado de vicio de forma o despacho que, concordando, "na generalidade", com as conclusões do instrutor do processo disciplinar, não esclarece as reservas a essa concordancia, não se sabendo, por isso, com precisão e certeza, os factos que se consideraram provados e que se tomaram em conta, portanto, para a aplicação da pena disciplinar.