0500462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0500462
Acórdão
Descritores: Contrato, Materia de facto, Respostas aos quesitos, Formação do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001825
Nr Documento: RP199102140500462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2db09a44f5b5ac768025686b006624fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500462.13
Sumário
Como o vocabulo " contratar " e susceptivel de um duplo sentido, juridico e corrente, deve entender-se que as partes o empregaram na sua significação vulgar e com a compreensão que normal e habitualmente lhe e atribuida, sendo, por isso, de considerar como entranhados na linguagem corrente, com um sentido exacto, fora do seu conceito estritamente juridico. A não ser assim, os tribunais dificilmente se moveriam em grande numero de casos no sentido da sua solução, pois sempre encontrariam escolhos linguistico-formais a impedir a realização da justiça. As respostas aos quesitos não tem de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro da materia articulada. A formação do contrato consiste num " processo ", isto e, numa sequencia de actos e comportamentos humanos, coordenados entre si segundo um modelo, não ja natural e " necessario ", mas sim pre-fixado, de modo completamente convencional e arbitrario, pelo direito ( pelos diversos direitos ). Se essa determinada sequencia de actos e comportamentos humanos corresponde ao esquema estabelecido pelo ordenamento juridico ( e de modo diverso, pelos diversos ordenamentos juridicos ) então pode dizer-se que esse determinado contrato se formou ou concluiu, ou " ganhou existencia ".