022110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 022110
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Falta de inquirição de testemunhas, Nulidade insuprível, Greve, Requisição civil, Acto administrativo definitivo e executório, Cp
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032702
Nr Documento: SA119911017022110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9944638c60f07817802568fc0038b198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022110.17
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros e a Portaria que efectivou a requisição civil dos trabalhadores em greve na CP publicadas no D. da R. de 30-3-83, são de considerar actos administrativos e executórios, que por não terem sido impugnados em tempo oportuno, se fixaram na ordem jurídica, não podendo por isso ser posta em causa a sua legalidade. Definido o regime disciplinar da função pública para o período da requisição, este tem de aplicar-se até onde for possível e necessário, mantendo o Ministro competente poderes de aplicar sanções nos processos disciplinares instaurados em tempo oportuno, mesmo depois de cessada a requisição civil. Uma vez que o processo disciplinar foi instaurado com base em participação, não era aplicável o art. 56 do ED (D. L. 191-D/79 de 25/6, pelo que a acusação devia ter sido deduzida depois de concluída a investigação, sendo o processo nulo desde a acusação inclusivé, por esta ter sido apresentada antes de produzir a prova. Também foi cometida nulidade insuprível pelo facto de o arguido ter oferecido 6 testemunhas de defesa para serem ouvidas a mais que um facto, limitando-se o instrutor a ouvir 3, que ele próprio escolheu, sem apresentar justificação.