Quando foi proferido o acórdão 030380?

O acórdão foi proferido em 02 de junho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Competência do presidente da câmara

Acórdão

030380

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de junho de 1992
Relator: Costa Aires

Competência do presidente da câmaraDelegação legalDelegação tácitaCâmara municipalAvocaçãoActo administrativo definitivo e executórioRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N1 N2 G N3 N4 N5 N7.

Sumário

I- As competências legalmente delegadas nos Presidentes das Câmaras Municipais pelo artigo 52 do Dec-Lei 100/84, consideram-se atribuídas a estes enquanto as Câmaras Municipais as não avocarem.

II- Os actos praticados pelos Presidentes das Câmaras no uso e exercício das competências tacitamente neles delegadas são actos definitivos e executórios, contenciosamente impugnáveis.

Texto integral não disponível

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