030380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030380
ACORDAO
Descritores: Competência do presidente da câmara, Delegação legal, Delegação tácita, Câmara municipal, Avocação, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso
Sumário
I - As competências legalmente delegadas nos Presidentes das Câmaras Municipais pelo artigo 52 do Dec-Lei 100/84, consideram-se atribuídas a estes enquanto as Câmaras Municipais as não avocarem. II - Os actos praticados pelos Presidentes das Câmaras no uso e exercício das competências tacitamente neles delegadas são actos definitivos e executórios, contenciosamente impugnáveis.