030380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030380
Acórdão
Descritores: Competência do presidente da câmara, Delegação legal, Delegação tácita, Câmara municipal, Avocação, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035237
Nr Documento: SA119920602030380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e58d54e2351061e802568fc0038aac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030380.34
Sumário
As competências legalmente delegadas nos Presidentes das Câmaras Municipais pelo artigo 52 do Dec-Lei 100/84, consideram-se atribuídas a estes enquanto as Câmaras Municipais as não avocarem. Os actos praticados pelos Presidentes das Câmaras no uso e exercício das competências tacitamente neles delegadas são actos definitivos e executórios, contenciosamente impugnáveis.