Delegação tácita - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Delegação tácita" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 1997.6acórdãos1tribunal1992 - 1997períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA03695723/10/1997Vítor Manuel Gonçalves GomesObra particularAlteração ao projectoLicenciamentoCâmara municipalDemoliçãoLegalizaçãoIndeferimento tácitoAplicação da lei no tempoSubdelegação de poderesCaducidadeCompetência da câmara municipalCompetência do presidente da câmaraDelegação tácitaSTA03362619/04/1994Artur MauricioPresidente da câmaraDelegação de poderesDelegação tácitaSubdelegação de poderesSTA03176908/02/1994Artur MauricioCâmara municipalPresidente da câmaraDelegação de poderesDelegação tácitaSubdelegação de poderesVereadorSTA03230802/12/1993Nuno SalgadoDelegação de poderesDelegação tácitaPresidente da câmaraEmbargosDemoliçãoRecurso contenciosoLegitimidadeContestaçãoDesentranhamento dos autosCâmara municipalSTA03066924/06/1993Nuno SalgadoLegitimidade passivaErro na identificação do autor do acto recorridoErro indesculpávelDelegação de poderesElementos essenciaisDelegação tácitaPresidente da câmaraSTA03038002/06/1992Costa AiresCompetência do presidente da câmaraDelegação legalDelegação tácitaCâmara municipalAvocaçãoActo administrativo definitivo e executórioRecurso contenciosoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosPresidente da câmara (4 acórdãos em comum)Delegação de poderes (4 acórdãos em comum)Câmara municipal (4 acórdãos em comum)Subdelegação de poderes (3 acórdãos em comum)Demolição (2 acórdãos em comum)Competência do presidente da câmara (2 acórdãos em comum)Recurso contencioso (2 acórdãos em comum)Elementos essenciais (1 acórdãos em comum)Vereador (1 acórdãos em comum)Obra particular (1 acórdãos em comum)