97A640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 97A640
Acórdão
Descritores: Documento, Força probatória, Vícios do consentimento, Prova testemunhal, Respostas aos quesitos, Tribunal colectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034855
Nr Documento: SJ199703180006401
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PROC CIV N119. P LIMA - A VARELA IN CCIV ANOT VOL I 4ED PAG328-332.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6a925b265b525fa802568fc003baf0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A640.EA
Sumário
A força probatória do documento autêntico ou particular, que não vai além da materialidade da declaração, deve ser analisada em dois planos 1. - o da sua autenticidade ou genuinidade, a qual resulta de se ter concluído que o documento provém da autoridade ou da pessoa a quem é atribuído (força probatória formal); 2. - o da veracidade do seu conteúdo, o qual, em princípio, se deduz daquele, reconhecendo-se que o seu autor fez as declarações que lhe são atribuídas (força probatória material). Por outro lado, a força probatória do documento não obsta a que as declarações dele constantes sejam impugnadas, na sua natureza intrínseca, com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade capazes de as invalidarem. Nada impede que se recorra a qualquer meio, incluindo a prova testemunhal, para provar que as declarações não correspondem à vontade do declarante ou que esta foi afectada por qualquer vício do consentimento (erro, dolo, coacção, simulação, falta de consciência da declaração, etc.). O colectivo pode pronunciar-se sobre os respectivos quesitos, não havendo que julgar não escritas as respostas.