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012103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012103
ACORDAO
Descritores: Arguição de inconstitucionalidade, Estatuto do oficial do exercito, Inconstitucionalidade material, Contencioso administrativo militar, Competencia do supremo tribunal administrativo
Sumário
I - A alinea b) do artigo 134 do Estatuto do Oficial do Exercito, aprovado pelo Dec-Lei 176/71, abrange todos os casos em que o oficial se considere prejudicado quanto a mudança de situação, independentemente de o acto impugnado haver ou não mantido a situação anterior. II - Aquele preceito ficou inconstitucionalizado a partir da vigencia da Constituição da Republica revista, por desconformidade com o seu artigo 218.