9230331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9230331
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Exame médico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005936
Nr Documento: RP199207089230331
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92892b45c196adc98025686b00664966CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230331.0C
Sumário
Relativamente ao crime da previsão do artigo 142 do Código Penal, tendo-se realizado, na fase do inquérito, dois exames médicos ao ofendido, um directo que prognosticou doença por 21 dias com incapacidade para o trabalho, e um de sanidade que concluiu encontrar-se o examinado completamente curado, sem sequelas, tendo as lesões causado doença por 8 dias com igual período de incapacidade para o trabalho, não se justifica, por inútil e desnecessário, que, na fase de julgamento, se proceda a nova perícia para determinação do número exacto de dias de doença. Com efeito, destinando-se os exames periciais à percepção ou apreciação de factos que exigem conhecimentos especiais, ou seja, à averiguação de factos que tenham deixado vestígios, o novo exame seria inútil porque o examinado estava curado, sem ter deixado sequelas; por outro lado, sempre o tribunal, em obediência ao princípio da verdade material, poderá convocar os peritos médicos para comparecerem na audiência de julgamento a fim de prestarem os esclarecimentos que se tornassem necessários.