032269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032269
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Infracção disciplinar, Amnistia, Competência dos tribunais administrativos, Acto de execução de sentença
Recorrente: Rodrigues , Maria
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1992/11/17.
Nr Convencional: JSTA00038879
Nr Documento: SA119940310032269
Data de Entrada: 27/05/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/604c7cb8fb5e2e1d802568fc003900e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032269.28
Sumário
A amnistia de infracções disciplinares puníveis pelo E. D. aprovado pelo DL n. 24/84, de 16.1, com pena não superior a suspensão, é efeito directamente imposto pelo art. 1, alínea g) g) da Lei n. 23/91, postulando apenas acto declarativo de aplicação aos casos individuais, o qual resulta da verificação, no caso concreto, da existência da situação prevista nessa norma. Em recurso contencioso pendente e que tenha por objecto decisão punitiva, integrante das referidas infracções disciplinares, não tendo o recorrente recusado a aplicação da amnistia, mediante a declaração prevista no art. 9 dessa Lei, e não tendo ainda a Administração praticado aquele acto declarativo, deve fazê-lo o tribunal, por imperativo da função jurisdicional. Incorre em erro quanto aos pressupostos, a decisão, objecto de recurso contencioso, que pune disciplinarmente o recorrente com pena única de aposentação compulsiva, valorando e censurando para o efeito várias infracções àquele imputadas, puníveis com penas de multa e suspensão, segundo o E.D. de 1984, mas que o tribunal declarou estarem amnistiadas. II - Em tais circunstâncias, impõe-se que o tribunal anule essa decisão, com fundamento em tal ilegalidade, pois que, de um lado, não pode ignorar ou irrelevar o efeito amnistiante da lei, que teve de declarar no caso concreto, bem como a sua inevitável repercussão na decisão punitiva, e, por outro, também não pode fazer administração activa, substituindo-se à Administração na prática de nova decisão, expurgada de juízo censório quanto às infracções amnistiadas.