039610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039610
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Homicidio tentado, Cumplicidade, Co-autoria, Principio do contraditorio, Apreciação da prova
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009736
Nr Documento: SJ198902010396103
Referência Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG371
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bb877a69c652595802568fc0039d68fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039610.CD
Sumário
Respeitando o principio do contraditorio, e devendo toda a prova ser produzida na audiencia de julgamento, os Tribunais julgam segundo a sua convicção formada sobre a livre apreciação das provas, de modo a chegar a conclusão que lhes parecer justa, não sendo licito ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, exercer censura sobre a forma como os tribunais de instancia chegam as conclusões sobre a materia de facto. Responde como cumplice aquele que acompanha o autor sabendo que ele vai praticar o crime de homicidio mas não o determinou a executar os respectivos factos, nem tomou parte directa na sua execução, prestando porem intencionalmente ao autor o auxilio da sua presença apoiante e recebendo posteriormente uma compensação pecuniaria, previamente combinada, por esse auxilio.