043773 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o furto foi praticado com entrada em casa alheia, este crime - o do artigo 176 do Código Penal - acumula-se com aquele, em concurso real. II - Para um arguido ser considerado "reincidente", é preciso constarem da acusação e provarem-se em audiência os pressupostos de facto a que alude o artigo 76 daquele diploma.