9740256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740256
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sacador, Assinatura, Alteração não substancial dos factos, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020947
Nr Documento: RP199705289740256
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3eb6087c816a2f748025686b0066ecd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740256.84
Sumário
A falta de uma das assinaturas exigidas no convénio do cheque para a movimentação de fundos depositados na conta, não exclui a responsabilidade daquele que no cheque apôs a sua assinatura no lugar destinado ao sacador, verificados que sejam os restantes requisitos da punibilidade. Constando da acusação que « o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de Landimar - Trânsitos e Navegação Ldª, o cheque nº... : e dando-se como provado que « o arguido assinou e autorizou o preenchimento e entrega a Landimar - Trânsitos e Navegação Ldª do cheque nº... : há alteração não substancial dos factos constantes da acusação, com relevo para a decisão da causa, e não se tendo comunicado essa alteração ao arguido, cometeu-se a nulidade prevista no artigo 379 alínea b) do Código de Processo Penal cuja consequência é a nulidade da sentença e a repetição da audiência de julgamento afim de ser cumprido o n.1 do artigo 358 daquele Código.