017240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017240
Acórdão
Descritores: Função publica, Pessoal operario, Reestruturação de carreiras, Integração em carreira correspondente, Categoria, Tempo de serviço em categoria diversa
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Quezadas , Liberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018279
Nr Documento: SAP19880121017240
Data de Entrada: 07/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e044fa5485e51dfc802568fc00373ed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017240.29
Sumário
Pelo facto de o recorrido ter sido admitido em 1 de Abril de 1974 como oficial de 1 classe (letra P) e ter mantido tal categoria ate a estruturação das novas carreiras, não pode entender-se que ele, na carreira de pessoal qualificado, estruturada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 191-C/79, possui a 1 classe (letra N). A classe que correspondia a letra P na nova carreira era a de carpinteiro de 2 classe (pessoal qualificado de 2 classe - n. 3 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 191-C/79). Mas tendo o recorrido mais de tres anos de bom e efectivo serviço no exercicio de funções anteriores que correspondiam a letra P, a sua integração feita, pelo despacho contenciosamente impugnado, na classe imediatamente superior - carpinteiro de 1 classe (letra N) - foi legal, nos termos dos artigos 14, ns. 3 e 8, 21, n. 1, e 22, n. 1, do Decreto-Lei n. 191-C/79.