9530630 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo a decisão dos árbitros uma verdadeira decisão jurisdicional proferida por tribunal arbitral necessário, o processo de expropriação por utilidade pública não comporta ampliação do pedido nos termos do artigo 273 n.2 do Código de Processo Civil. II - Mesmo sendo aplicável às expropriações por utilidade pública a lei substantiva vigente ao tempo da sua publicação no Diário da República, ainda que tal ocorra no domínio do Código das Expropriações de 1976, a justa indemnização só é garantida se a importância for actualizada até ao seu efectivo pagamento.