019497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 019497
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Acto divisivel, Legitimidade activa, Fundamentação do acto administrativo, Poder discricionario, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Interesse da economia nacional
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ventarco-ventilação e Ar Condicionado Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1985/03/28.
Nr Convencional: JSTA00011169
Nr Documento: SAP19870129019497
Data de Entrada: 09/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b81bcea5a8eb2075802568fc0036dff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019497.29
Sumário
O mesmo despacho, entendido em sentido meramente formal, pode conter estatuições diversas - umas de conteudo favoravel, outras, desfavoravel ao recorrente. O recorrente so possui legitimidade para impugnar a parte do despacho que lhe tenha sido desfavoravel. Na decisão dos pedidos de isenção de sobretaxa de importação, a Administração goza, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76, do poder discricionario de escolher os pressupostos para aferir do interesse para a industria nacional na importação da mercadoria em causa. Dada a natureza do poder conferido a Administração, não podera considerar-se eivado de fundamentação incongruente o acto que indefere um pedido de isenção por, com diverso fundamento, outro acto, contido no mesmo despacho, ter deferido outro pedido do requerente.