029932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029932
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Conhecimento de mérito, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034210
Nr Documento: SA119911003029932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52571b45b077a7a3802568fc0038c223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029932.1D
Sumário
Não pode ser, judicialmente, decretada a suspensão de eficácia do acto administrativo quando tal medida cause grave lesão do interesse público. No meio processual de suspensão de eficácia não podem ser conhecidos os vícios que sejam imputados ao acto cuja suspensão de eficácia se requer, antes se tem de presumir a legalidade do acto e a veracidade dos seus pressupostos.