029932 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode ser, judicialmente, decretada a suspensão de eficácia do acto administrativo quando tal medida cause grave lesão do interesse público. II - No meio processual de suspensão de eficácia não podem ser conhecidos os vícios que sejam imputados ao acto cuja suspensão de eficácia se requer, antes se tem de presumir a legalidade do acto e a veracidade dos seus pressupostos.